Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear as pessoas físicas, jurídicas ou a estas equiparadas como responsáveis pela retenção e repasse do ISSQN à Fazenda Pública Municipal.

B

Os impostos retidos na forma deste artigo deverão ser recolhidos aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

C

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento Integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte. .

D

O substituto tributário deverá apresentar relatório mensal, contendo. o nome e numero da inscrição cadastral, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554338 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

Provas:

Técnico Fazendário
Provas ×

Competência Tributária

De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Nesse contexto, são tributos de competência do município de Santa Luzia, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2554004 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

Provas:

Técnico Fazendário
Provas ×

Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) considera o valor venal do imóvel.

Para imóveis com edificação em construção, de acordo com a legislação do município de Santa Luzia, a alíquota aplicada será de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553936 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Extinção do Crédito Tributário

Não Extingue o crédito tributário:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553931 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Extinção do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Palminópolis, acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553861 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

Provas:

Técnico Fazendário
Provas ×

Taxas Municipais

De acordo com o Código Tributário do município de Santa Luzia (SANTA LUZIA, 2010), são concedidas isenções das taxas de licença e fiscalização, EXCETO: