2563745 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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De acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó, o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter:

1. o número do processo adminstrativo ou do autos de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

2. a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa.

3. o valor dos juros, dos encargos e do crédito tributário atualizado.

4. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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2563744 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Assinale a alternativa correta sobre a legislação tributária de acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

A

A legislação tributária que extinga ou reduza isenções entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.

B

Os atos normativos, as decisões e as práticas administratvias poderão criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.

C

O Prefeito poderá atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.

D

A legislação tribuitária que atualizar a base de cálculo das obrigações tributárias não atingirá os atos administrativos de parcelamentos já praticados anteriormente a sua vigência.

E

A legislação tributária que institua ou majore tributos entrará em vigor na data de sua publicação

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2563743 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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De acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó, é correto afirmar sobre a concessão de parcelamento.

A

Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

B

O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de crédito tributário vencido, em até sessenta meses, com vencimento mensal e com juros não superior a um por cento.

C

O não pagamento da prestação contemplada no parcelamento do crédito tributário implicará o seu cancelamento imediato, independentemente de aviso prévio ou notificação.

D

O tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação deverá ser considerado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

E

A concessão de parcelamento gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo mais ser alterado de forma unilateral pela autoridade tributante.

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2559763 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

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Fiscal de Tributos
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De acordo com as proposições do Código Tributário do Município de Palminópolis, assinale a alternativa correta:

A

O sujeito passivo da obrigação tributária é o Município de Palminópolis.

B

O sujeito ativo da obrigação principal tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas até a data do respectivo de ato.

D

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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2559650 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens lmóveis e Direitos sobre os mesmos do Município de Diamantino, são obrigações do contribuinte e do responsável solidário, exceto.

A

recolher o imposto devido, ou exigir a comprovação do seu recolhimento, nos prazos e normas previstos, nessa lei e em legislação complementar.

B

prestar ao fisco informações relativas à transmissão de bens imóveis e direitos efetuados bem como relacionadas à apuração e recolhimento do imposto correspondente, na forma, condições e prazos estabelecidos nesta lei.

C

exibir ou entregar a fazenda pública municipal, quando exigidos pela legislação ou quando solicitados, documentos e outros elementos relacionados com a condição de contribuinte do imposto.

D

não embaraçar a ação fiscal e assegurar ao Fiscal de Tributos Municipal o acesso aos seus estabelecimentos, dependências, imóveis, e outros elementos relacionados ao fato gerador do ISS.

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2559407 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

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Fiscal de Tributos
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Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Palminópolis (Lei nº 060/PMP/2004) acerca da sujeição passiva tributária, é correto afirmar, exceto:

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.

C

São solidariamente obrigadas em matéria tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato principal.

D

Salvo disposição em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

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2559302 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

A

As exportações de matéria- prima para o exterior do País.

B

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de associações e cooperativas, bem como dos sócios- gerentes e dos gerentes delegados.

C

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e~és~imos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

Os serviços desenvolvidos no Brasil e cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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2558578 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Fiscal de Tributos
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Sobre a Certidão de Débitos Tributários, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do art. 149 do Código Tributário Nacional.

B

Considera-se Certidão Positiva com Efeito de Negativa aquela que certifica que não consta débito com a Fazenda Pública, pendente de pagamento, entretanto ressalva que existe débito com a exigibilidade suspensa, o que deverá constar do corpo da certidão.

C

Será exigida a apresentação da Certidão Negativa de Débitos na alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio e a reativação da inscrição.

D

A Certidão Negativa de Débitos será exigida pelo Poder Público Municipal para concessão de incentivos ou benefícios fiscais.

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2558523 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Fica isento do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis ou direitos sobre os mesmos quando o adquirente for instituição sem fins lucrativos de educação, de assistência social, sindicato patronal, entidades de filantropia, e demais entidades, desde que atendam aos seguintes requisitos: