2553085 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

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Fiscal de Tributos
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A respeito do tema obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.

D

A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.

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2552082 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa incorreta:

A

Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um dos proprietários ou do síndico, inclusive quando se tratar de condomm10 constituído de unidades autônomas. nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares. .

B

Imóveis pertencentes a espólio. cujo inventário esteja em tramitação, serão lançados em nome do mesmo, até que devidamente expedido o formal de partilha no referido processo judicial.

C

Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer titulo do imóvel urbano.

D

Fica o Poder Público autorizado a proceder a individualização do lançamento do IPTU dos lotes resultantes da subdivisão, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante a apresentação do compromisso, a partir do registro da subdivisão perante o Registro de Imóveis.

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2551564 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Fazendário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.

No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:

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2550897 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Assinale a alternativa correta incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:

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2550058 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

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Fiscal de Tributos
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De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Palminópolis, é correto afirmar:

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2550024 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Taxas Municipais

É autorizado a o município de Diamantino - MT cobrar:

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2549972 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Assinale a opção correta:

A

Os livros fiscais não pode o ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-~ retirado o livro que não for exibido ao Tribunal de Contas, quando solicitado.

B

Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos necessários escrituração a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, serão definidos em decreto.

C

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverá, por ocasião da prestação de Serviço emitir a respectiva Nota Fiscal com preenchimento de todos seus campos, indicando obrigatoriamente, a data da emissão, nome do destinatário, endereço e valor total da nota.

D

Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao físico, devendo ser conservados, por quem, deles tiver feito uso durante o prazo de 4(quatro) anos, contados do encerramento.

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2549965 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Assinale a alternativa correta: Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN do Município de Diamantino: O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

A

Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços.

B

Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer atividade de prestação de serviço. '

C

Inclui-se no rol de sujeitos passivos as administradoras de cartões de créditos e débitos, bem ', · como suas credenciadoras.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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2212448 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:

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2212447 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Fiscal de Tributos
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Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece que:

A

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.

B

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.

C

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.

D

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.