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1303868
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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O Código Tributário Municipal determina que os Créditos tributários poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros. Sobre o parcelamento de tributos municipais, assinale a única alternativa correta:
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O conhecimento, pelo contribuinte, de decisão da Administração podo-se dar por notificação lançamento. que será expedida pelo órgão competente. Essa notificação será considerada efetiva quando:
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Considere a seguinte situação:
Determinado procedimento fiscal foi inicial sendo observado o disposto no Art 52 da Lei Complementar Municipal nº 467/ 2008, e suas atualizações.
Era do conhecimento do Auditor Fiscal que o sujeito passivo havia sido autuado por infrações com aplicação de multa e apuração de débito assim como notificado e citado.
Conforme a legislação aplicável, a autoridade que estiver procedendo aos exames, formalizará ao responsável a requisição dos documentos fiscais e das demais obrigações acessórias pertinentes à fiscalização, estabelecendo o início da contagem inicial de prazos. De forma adequada também procederá quando da conclusão.
O responsável efetuou o atendimento ao que constava na notificação.
Em rápido exame, o Auditor Fiscal constatou que no Balanço Patrimonial não estavam registrados os valores relativos à autuação por infração já mencionada. Tal situação foi considerada na avaliação do funcionamento do Controle Interno adotado pela entidade.
Procedidos aos devidos exames, a fiscalização foi concluída.
Observando as normas de execução dos trabalhos de auditoria o sujeito passivo será considerado sob procedimento fiscal quando:
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O contribuinte, pode impugnar a exigência fiscal, que lhe foi imposta pela Administração por a petição. Essa impugnação será dirigida:
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1043723
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR
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Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.
II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante.
III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos.
IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.
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Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal de Pinhais/PR, acerca do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.
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De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 2.720/2016 acerca do julgamento no âmbito do TART-PIN, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Conselheiro que não se considerar suficientemente esclarecido sobre a demanda poderá pedir vistas do processo, ocasião em que será suspenso o seu julgamento, inclusive o Relator.
( ) Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância, inclusive se envolver o mesmo Contribuinte e a tese debatida for idêntica.
( ) Da decisão de autoridade administrativa fazendária, ou de processos fiscais ou de natureza tributária que não forem decididos no prazo legal nem convertidos em diligência, cabe recurso voluntário ao TART-PIN, com efeito suspensivo.
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Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.
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De acordo com o que estabelece o Código Municipal do Município de Pinhais – Lei nº 501/2001, integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes impostos:
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A legislação tributária do Município estabelece que o contribuinte prestador de declaração falsa, ou que omita, informação que deva ser dada, está cometendo ato que é agravante de infração, entre outros atos com a mesma consequência. O que está descrito anteriormente caracteriza-se como:
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