No que concerne à inscrição no Cadastro Imobiliário, conforme o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 003/2009), considera-se documento hábil para fins de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário

O Código Tributário Municipal (Lei Complementar 003/2009) define que o Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura. O Cadastro Imobiliário compreende

Consta no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 003/2009) que o IPTU será calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel com

A área total de construção será obtida através da medição dos contornos externos das paredes, ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura. No cômputo da área total de construção, em conformidade com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 003/2009), é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 003/2009, que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro-BA, o valor venal de terreno resultará da multiplicação da área total de terreno pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção de terreno, previstos no Mapa Genérico de Valores, que serão aplicáveis, de acordo com as características do terreno. Considerando-se um terreno interno com 3 (três) acessos correspondentes aos logradouros “Rua A”, “Rua B” e “Rua C”, cujos valores unitários de metro quadrado de terreno constam na tabela a seguir, o valor unitário que deverá ser utilizado no cálculo do valor venal do terreno corresponderá

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 003/2009), para efeitos de aplicação e cálculo do IPTU, há incidência do imposto considerando-se também na base de cálculo o valor venal das edificações existentes no terreno no seguinte caso:

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. O valor venal de terreno resultará da multiplicação da área total de terreno pelo correspondente valor unitário de metro quadrado desse terreno. De acordo com o Código Tributário Municipal, para os casos de terrenos com duas ou mais frentes, o valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá ao valor

Para os efeitos de IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público e indicados nos incisos I a V do § 1° - art. 8° do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 003/2009). Assinale a alternativa que apresenta exemplo(s) desses melhoramentos.

De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2009 que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro – BA, assinale a alternativa correta quanto ao fato gerador e a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é aquele que presta serviços de qualquer natureza, desde que tenha estabelecimento físico e atividade preponderante (1ª parte). Fica isenta do pagamento de Taxa de Licença para execução de obras e da Taxa de “habite-se” a limpeza ou repintura interna ou externa de prédios, muros e/ou grades (2ª parte).

A sentença está: