O Processo Ético-Profissional nos Conselhos de Medicina obedece a um rito específico que garante o contraditório e a ampla defesa. Nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.306, de 17 de março de 2022, em relação à fase de instrução e ao julgamento de infrações, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, estabelece os limites éticos para a atuação profissional em diversos cenários. Considerando as normas sobre responsabilidade profissional e a relação com terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao médico afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave.
II. O médico é responsável por qualquer erro cometido em virtude de sua prescrição quando esta for executada por terceiros, independentemente de falhas técnicas na execução do procedimento.
III. Na publicidade médica, o profissional deve indicar obrigatoriamente o seu nome, o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e o número do Registro de Qualificação de Especialista.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito das competências dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), a atividade fiscalizatória é estruturada para garantir a segurança do ato médico e a observância do Código de Ética Médica. Sobre a gradação e as características das modalidades de fiscalização adotadas por essas autarquias, assinale a alternativa correta.

O médico responde éticamente por suas ações e omissões, sendo sua conduta avaliada pelos Conselhos de Medicina através do Processo Ético-Profissional (PEP). Sobre os limites da responsabilidade profissional, assinale a alternativa correta.

A telemedicina compreende o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa e prevenção de doenças. Considerando a regulamentação atual, analise as afirmativas a seguir:

I.A teleconsulta deve ser realizada mediante consentimento informado do paciente e o médico deve registrar no prontuário os dados clínicos e a tecnologia utilizada.

II.O médico que atua em telemedicina deve estar inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o paciente se localiza no momento exato do atendimento virtual.

III.É permitida a emissão de receitas e atestados à distância, desde que assinados com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


Está correto o que se afirma em:

A sindicância é a fase preliminar de investigação no âmbito dos Conselhos de Medicina. Sobre as normas que regem esse procedimento, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.842/2013 define a área de atuação do médico e as atividades que são inerentes a este profissional no território nacional. Considerando a referida norma, analise as afirmativas a seguir:

I.Constitui atividade privativa do médico a indicação da execução e a execução de cirurgias, bem como a coordenação dos cuidados pós-operatórios de alta complexidade técnica.

II.A formulação do diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica são consideradas atividades privativas do médico, ressalvadas as competências de outros profissionais da saúde previstas em leis específicas.

III.É competência privativa do médico a realização de todas as perícias criminais e exames médico-legais no âmbito do Poder Judiciário, sendo vedada a atuação de peritos oficiais não médicos ou vinculados a outros cargos técnicos.



Está correto o que se afirma em:

As infrações éticas sujeitam o médico a sanções previstas em legislação federal específica. Sobre a natureza dessas penalidades, assinale a alternativa correta.

A relação entre as prerrogativas profissionais e as obrigações para com a sociedade e os pacientes define o equilíbrio ético da medicina contemporânea. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) É direito do médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional.

(   ) O médico tem o dever de assumir a responsabilidade por qualquer ato profissional que tenha sancionado, mesmo que este tenha sido realizado por membros de sua equipe sob sua supervisão direta.

(   ) É vedado ao médico, em situações de urgência, renunciar ao atendimento de um paciente quando houver fatos que comprometam a relação médico-paciente e sua autonomia técnica.

(   ) O médico possui o direito de cobrar honorários de pacientes assistidos em instituições públicas, desde que o procedimento ocorra fora de seu horário regular de plantão contratual na mesma unidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Processo Ético-Profissional (PEP) é o instrumento legal para apuração de responsabilidades no exercício médico. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Conselho Regional de Medicina deve instaurar Processo Ético-Profissional de ofício quando relatórios de fiscalização indicarem descumprimento reiterado de normas de segurança assistencial.

(   ) A denúncia formulada por via eletrônica dispensa a identificação do denunciante, desde que acompanhada de farto material probatório que ateste a materialidade da infração ao Código de Ética Médica.

(   ) A celebração de acordo judicial entre o médico e o paciente em esfera cível gera a perda de objeto da denúncia ética, resultando no arquivamento do processo administrativo no Conselho Regional.

(   ) O ato de instauração do processo deve ser devidamente motivado, indicando os dispositivos normativos supostamente violados para permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo profissional.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: