A gestação é um período que exige cuidados específicos, acompanhamento sistemático e proteção legal para assegurar saúde e bem-estar à mãe e ao bebê. O Sistema Único de Saúde (SUS) garante atenção integral durante todas as fases da gravidez, incluindo pré-natal, parto e puerpério, como parte das políticas públicas de saúde materna. Considerando esses direitos, assinale a alternativa correta.

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se segundo o princípio da descentralização político-administrativa, aliada à gestão compartilhada e solidária entre os entes federativos. Considerando as competências de cada ente, assinale a alternativa correta:

A Atenção Especializada em Cardiologia no Sistema Único de Saúde (SUS) integra a Rede de Atenção às Doenças Crônicas, sendo responsável por ações diagnósticas, terapêuticas e de reabilitação para pacientes com doenças cardiovasculares. Sobre as diretrizes e os princípios que regem essa atenção, analise as afirmativas a seguir:

I. As unidades de Atenção Especializada em Cardiologia atuam de forma isolada, com foco exclusivo no tratamento hospitalar e de urgência, sem articulação obrigatória com a Atenção Primária à Saúde.
II. As diretrizes do SUS para atenção cardiovascular priorizam a centralização dos serviços em grandes centros urbanos, a fim de concentrar tecnologia e reduzir a demanda de atendimento em municípios de pequeno porte.
III. O acesso aos serviços especializados em cardiologia deve ocorrer preferencialmente por meio de regulação, garantindo continuidade do cuidado e integração com os demais níveis de atenção da Rede de Atenção à Saúde.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito do SUS, a atenção especializada em cardiologia deve obedecer a protocolos que definem fluxos de acesso, ofertas de cuidado integrado e critérios de referência/contrarreferência para garantir atenção qualificada aos pacientes com doenças cardiovasculares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) As ações da atenção especializada em cardiologia no SUS estão restritas aos procedimentos hospitalares e de urgência, sem incluir o acompanhamento ambulatorial ou preventivo.
(__) A Atenção Especializada em Cardiologia deve funcionar de forma articulada com a Atenção Primária à Saúde, garantindo referência e contrarreferência dos pacientes com doenças cardiovasculares.
(__) O documento "Protocolo de Acesso às Ofertas de Cuidados Integrados na Atenção Especializada em Cardiologia" (2024) estabelece que os Conjuntos de Oferta de Cuidado Integrado (OCI) organizam os serviços especializados conforme o nível de complexidade e a necessidade regional.
(__) O projeto "Boas Práticas na Atenção à Cardiologia e Urgências Cardiovasculares", do PROADI-SUS, visa qualificar o atendimento especializado e fortalecer as diretrizes de cuidado em rede, com ênfase na redução da mortalidade cardiovascular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.

Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.689/1993 disciplinou o processo de transição administrativa entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo normas sobre a transferência de serviços, bens e recursos, bem como a atuação supletiva dos entes federativos durante o período de adaptação. Com base nesses dispositivos, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) Os recursos de custeio dos serviços transferidos integrarão o montante transferido regular e automaticamente pelo FNS aos fundos estaduais/municipais.

(__) Com a transferência de serviços e bens, a União, por intermédio do MS, repassará regularmente aos fundos subnacionais os recursos que vinha aplicando.

(__) É proibida a publicação periódica da relação de recursos repassados.

(__) União e Estados podem executar serviços supletivamente na transição, conforme a lei.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora determinantes e condicionantes que fundamentam a ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I, assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do SUS.

Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art. 7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.

Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que: