Conforme Álvaro Lazzarini(1999), p.21: É o estado antidelitual, que resulta da observância dos preceitos tutelados pelos códigos penais comuns e pela lei de contravenções penais, com ações de polícia repressiva ou preventiva típicas, afastando-se, assim, por meio de organizações próprias, de todo o perigo, ou de todo o mal que possa afetar a ordem pública em prejuízo da vida, da liberdade ou dos direitos de propriedade das pessoas, limitando as liberdades individuais, estabelecendo que a liberdade de cada pessoa, mesmo em fazer aquilo que a lei não lhe veda, não pode ir além da liberdade assegurada aos demais, ofendendo-a Tal conceito, refere-se a:

Analise as afirmativas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:

1) Ordem Pública refere-se ao conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.( art.2º, item 21, do Decreto Federal n.88.777, de 1983)

2) Considera-se poder de polícia um conjunto de atribuições da administração, como poder público, indelegáveis aos entres particulares[...] tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas[...] Lazzarini(1994, p.74).

3) O controle externo da atividade policial é exercido através dos poderes hierárquico e disciplinar, que são poderes administrativos inerentes a administração pública, já o controle interno é exercido privativamente pelo Ministério Público.

Polícia comunitária é uma filosofia e estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a polícia e a sociedade. (Trojanovix e Bouquerox, 1999) Sobre o trabalho policial realizado com base nesta filosofia de trabalho, é incorreto afirmar que:

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de tráfico de drogas e técnicas de entrevista.

Suspeito de determinado crime foi abordado em operação da PRF, tendo sido entrevistado pelo policial responsável pela abordagem. Nessa situação, em uma das etapas da entrevista, deverá o policial permitir que o entrevistado narre livremente os fatos, intercalando a narrativa com questionamentos que possam influenciar e direcionar as resposta dentro do contexto investigado.

São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores):

I - os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;

II - as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde;

III - as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.

Estão corretos:

No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.

A polícia civil estadual deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira e tem como atribuições apurar infrações penais bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.

A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que nossa Instituição é um órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, cabendo-lhe o exercício de funções específicas, devidamente estruturada. São órgãos da administração superior da Polícia Civil: