O funcionamento das guardas municipais, como prevê a Lei 13.022/2014, é acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I- Controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do seu quadro.

II- Controle externo, exercido por órgão colegiado, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

III- Controle externo, exercido por ouvidoria, para atender a população e exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Analise as proposições abaixo, tendo como parâmetro o que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exceto no caso em que os índices de criminalidade sejam elevados.

( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio tendo, nas três esferas do poder executivo, diversos órgãos envolvidos com princípios e competências bem definidas. Nessa perspectiva, compete as Guardas Municipais.

I- Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Município.

II- Articular-se com órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

III- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Qual o organismo instituído pelo Governo Federal para a atuação conjunta dos órgãos da segurança pública e defesa social no âmbito nacional, em articulação com a sociedade, como forma de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e o patrimônio?

Um servidor da Guarda Municipal de Tramandaí constatou, ao abordar um veículo de duas rodas, motocicleta, que ele estava sem a placa dianteira. Como o Guarda deve tratar essa situação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro?

Em relação às competências específicas das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

Camélia Worf é Guarda Municipal e foi designada para atuar no décimo distrito do município onde existem dez escolas de ensino básico. Dentre suas funções, consta a de vigiar os bens escolares. Nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é competência geral das guardas municipais a proteção de:

Dan Blois é estudante de Direito e cultor dos direitos humanos e busca sua inserção profissional para apurar seus conhecimentos e realizar de forma prática seus estudos teóricos. Para isso, pretende ingressar nos quadros da Guarda Municipal. Nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, bem como a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das:

Susana Bach é estudante de Educação Física e pretende realizar concurso para a Guarda Municipal. Ao estudara estrutura da Guarda, verifica suas principais características que constam na lei de normas gerais sobre o tema. Nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, as guardas municipais são instituições uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com a função de proteção municipal preventiva, de caráter:

Nos termos da Lei nº 13.675/2018, os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos planos, dentre outros, de desenvolver programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e prevenção de: