Nos termos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.

Consoante regramentos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.

É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

Leia as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, à luz das disposições da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

( ) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

( ) Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

( ) São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.

Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

Para que a policia possa se reunir com a comunidade, após tê-la identificado e mobilizado, com a intenção de desenvolver as parcerias necessárias para intervir nas causas dos problemas de segurança pública, é preciso um foro apropriado para tal. Este foro terá que possuir uma estruturação apropriada para a organização dos trabalhos e uma agenda de trabalho para dar credibilidade e motivação aos participantes. Este foro é comumente conhecido como Conselho Comunitário de Segurança. Analisando as afirmativas abaixo, marque

(V) para verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, marque a alternativa que satisfaz a sequência CORRETA.

I. ( ) Uma das finalidades dos Conselhos Comunitários de Segurança é promover eventos comunitários que fortaleçam os vinculas da comunidade com sua polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes.

II. ( ) Conselhos Comunitários de Segurança são entidades de apoio às Policias Estaduais nas relações com a comunidade para a solução integrada dos problemas de segurança pública com base na filosofia de policia comunitária, vinculados, por adesão, às diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Comissão Coordenadora dos Assuntos dos Conselhos Comunitários

de Segurança.

IlI. ( ) O CONSEG é um órgão que a policia utiliza para colher informações de forma distante e com caráter meramente consultivo.

IV. ( ) Pode-se afirmar que o CONSEG contribui para a materialização do artigo 144 da Constituição Federal (Brasil, 1988): "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos( ... )".