O processo ético no Serviço Social envolve instâncias hierarquizadas que asseguram uniformidade interpretativa e participação democrática nas revisões normativas. Embora diversas atribuições sejam compartilhadas, algumas competências são exclusivas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições do Conselho Federal de Serviço Social de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Matos (2015) descreve uma gama de iniciativas do Conjunto CFESS/CRESS sobre o fortalecimento, compreensão e socialização das atribuições privativas e competências profissionais do/a assistente social. Dentre elas, destaca-se a elaboração de documentos, denominados “subsídios para o trabalho profissional”, como as publicações dos Parâmetros de atuação na política de saúde; na política de assistência social; na educação; no espaço sociojurídico. Os documentos citados terminam por colaborar na ampliação do debate das competências e atribuições privativas da profissão, contestando uma ideia reproduzida no passado recente da categoria de “que assistentes sociais sabiam dizer o que não era sua competência, mas não sabiam informar quais eram” (p.693). Nessa lógica, essas produções propiciaram e representam

As reflexões acerca da inserção do Serviço Social nos diversos Programas de Residência no país, multi ou uniprofissionais, destacam reiteradamente algumas preocupações históricas e estruturantes, como as que seguem: “A proposta de formação em saúde, por meio das residências multiprofissionais, ainda que tenha formulações importantes que se aproximam dos princípios do projeto Reforma Sanitária dos anos 1980, contraditoriamente vem servindo para mascarar a precarização do trabalho. Isso é nitidamente percebido pelo investimento de bolsas para a contratação de força de trabalho qualificada, sobretudo chancelada pela universidade e/ou instituições de ensino e pesquisa, em detrimento da ocupação dos postos de trabalho nos serviços de saúde” (SOUZA, 2024, p.367). Diante do exposto, a autora considera fundamental não perder de vista que os programas de residência em saúde devem consubstanciar propostas pedagógicas

Uma das características centrais do trabalho da/o assistente social é a condição de assalariamento que lhe é inerente. Iamamoto (2009) recupera alguns tensionamentos advindos desta constatação entre a afirmação e defesa do projeto profissional e a condição de trabalhador/a assalariado/a, afirmando: “Verifica-se, pois, uma tensão entre o trabalho controlado e submetido ao poder do empregador, as demandas dos sujeitos de direitos (...) Assim, o trabalho do assistente social encontra-se sujeito a um conjunto de determinantes externos, que fogem ao seu controle do indivíduo e impõem limites, socialmente objetivos, à consecução de um projeto profissional coletivo no cotidiano do mercado de trabalho” (p.354). O contexto apresentado reproduz reincidentemente no interior do cotidiano profissional, a interpretação que há um “distanciamento entre projeções e realidade, entre teoria e prática” (p.348). A autora enfatiza duas questões a respeito dessa percepção:

Behring e Boschetti (2007), ao discorrerem sobre o projeto ético-político do Serviço Social e política social, frente aos desafios concretos dos limites dados pela estrutura econômica capitalista, ressaltam que a viabilização estratégica desse projeto passa pela necessária atitude de resgatar e exercitar ao menos três perspectivas compostas por:

Barroco e Terra (2012) apontam que o despreparo teórico das/os profissionais no cotidiano do trabalho pode reproduzir manifestações de preconceito e discriminação, conforme elucidam a partir de depoimentos de assistentes sociais: “O local onde reside – área favelada – propicia o seu envolvimento com pessoas perniciosas à sua formação moral (Batista, 2003, p.109). Interno oriundo de lar ilegalmente constituído, tendo sido autuado por práticas antissociais, ocorridas em consequência de ter-se ligado a más companhias quando ia encontrar-se com o pai no morro de São Carlos (Batista, 2003, p. 110)” (p.75). Esses depoimentos resultam, segundo as autoras, dentre outros fatores,

Iamamoto e Carvalho (1985) explicitam o desenvolvimento do trabalho profissional no campo da reprodução do controle e da ideologia dominante nos marcos da produção e reprodução das relações sociais capitalista. Afirmam que “pode o profissional limitar-se a responder às demandas do empregador, confirmando-lhe sua adesão, ou lançar-se no esforço coletivo junto à categoria, aliada aos demais profissionais e aos setores populares, de propor e efetivar uma direção alternativa àquela proposta pelos setores dominantes para a intervenção técnica” (p.122). Essas possibilidades estão circunscritas na condição de trabalhador/a assalariado/a que dispõe, portanto, de

Na definição sobre racismo, Eurico (2018) afirma que “(...) é um fenômeno universal que, no caso do Brasil, incide majoritariamente sobre a população negra e tem como uma das formas mais eficazes de opressão a desqualificação de tudo aquilo que remete a sua herança genética, cultural, religiosa, a suas tradições e valores, quando estes colocam em jogo a supremacia branca” (p. 520). Nessa acepção, a autora reforça que a lógica de hierarquização de grupos étnico-raciais é funcional aos interesses do capitalismo e apreende a questão da branquitude como uma construção sócio-histórica brasileira que identifica o “ser branco” como:

O tema da “alienação parental” é crescente no campo de atuação profissional com as famílias. A Nota Técnica “O trabalho de Assistentes Sociais e a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010)” (BRASIL, 2022) expõe contundentes críticas à referida lei, considerando especialmente o combate ao familismo estampado nas práticas profissionais das diversas políticas sociais brasileiras. Nesse sentido, o documento reflete que a Lei nº 12.318/2010, em vez de reforçar a proteção social das crianças e adolescentes na convivência familiar, promoveu

Eurico é autora da Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a coleta do quesito Raça/Cor/Etnia (BRASIL, 2022). Ressalta, no processo metodológico da coleta, que: ”Ao indagar uma pessoa sobre o seu perfil étnico-racial, à luz dos critérios do IBGE, nos deparamos com cinco alternativas: branca, preta, parda, amarela ou indígena. O primeiro passo é naturalizar a pergunta, assim como ocorre com outros dados pessoais. É preciso estar convicta/o de que a coleta desta informação é parte fundamental do processo de identificação das pessoas com as quais nos deparamos, enquanto assistentes sociais (...)” (p.51). A autora, portanto, destaca que a coleta do quesito raça/cor/etnia oportuniza