O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. No que diz respeito ao SINASE, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais.

(__)Os sistemas estaduais, distrital e municipais não devem ser responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente.

(__)A liberdade de organização e funcionamento dos sistemas estaduais, distrital e municipais é ilimitada, sem necessidade de respeitar a Lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O sistema de assistência social no Brasil, estruturado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), prevê que as ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios sejam realizadas de forma integrada e coordenada, respeitando competências específicas. De acordo com o art. 13 da LOAS, compete aos Estados, EXCETO:

“A violência de gênero é um fenômeno estrutural que perpassa as relações sociais e familiares” (Saffioti, 2004, p. 68), exigindo respostas interdisciplinares. Assim, o Serviço Social assume um papel estratégico na efetivação dos direitos das mulheres, considerando a complexidade das dinâmicas familiares contemporâneas.

Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. 1. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em: https://fpabramo.org.br/editora/wpcontent/uploads/sites/17/2021/10/genero_web.pdf. Acesso em: 22/08/2025.

Considerando esse contexto e o que trata a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações), analise as afirmações a seguir:

I- A violência doméstica e familiar contra a mulher se restringe ao espaço da coabitação, com ou sem vínculo familiar.

II- A unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, admitindo inclusive a presença de indivíduos esporadicamente agregados.

III- É considerada violência doméstica e familiar contra a mulher toda situação de agressão que ocorra em um vínculo de natureza íntima ou afetiva, em que o agressor mantenha ou tenha mantido relação de convivência com a ofendida, ainda que inexista coabitação.

IV- Para ser configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a relação entre o agressor e a ofendida deve ser heterossexual, não abrangendo, portanto, vínculos afetivos que envolvam orientação sexual diversa da heteronormativa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A vigilância socioassistencial, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social e normatizada pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS/2012, constitui uma das funções essenciais da política de assistência social, ao produzir informações sobre vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios. Como afirma Yazbek (2012, p. 148), “a vigilância socioassistencial é um instrumento estratégico para o conhecimento das expressões da questão social e para o fortalecimento da capacidade protetiva do SUAS”. Assim, a incorporação desses dados pelo Serviço Social fortalece a intervenção profissional e a defesa de direitos.

Fonte: YAZBEK, Maria Carmelita. A assistência social na prática profissional: histórias e perspectivas. São Paulo: Cortez, 2012. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/434080809/YAZBEK-a-Ass-Social-Na-Pratica-Profissional-Historias-e-Perspectivas. Acesso em: 21 ago.2025.

Considerando esse contexto e o que trata a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUASResolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012), analise as afirmações a seguir.

I- A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão.

II- A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, sendo área responsável por aprovar o plano de aplicação dos recursos destinados às ações finalísticas da assistência social e o resultado dessa aplicação.

III- A Vigilância Socioassistencial não deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial, uma vez que entre suas atribuições está a de monitorar, avaliar e fiscalizar a oferta desses serviços, assegurando a necessária autonomia para o exercício de suas funções de acompanhamento e vigilância das ações.

IV- Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS (Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social), quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada, é uma das responsabilidades específicas dos municípios acerca da área da Vigilância Socioassistencial.

É CORRETO o que se afirma em:

A institucionalização da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resoluções CNAS nº 109/2009 e nº 13/2014) significou um avanço para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ao padronizar os serviços da Proteção Social Básica e Especial.

Considerando esse contexto e o que aborda a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, analise as afirmações a seguir:

I- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF abrange ações culturais e educativas voltadas à ampliação do repertório informacional das famílias usuárias, promovendo novas vivências e intervenções de caráter terapêutico.

II- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter intermitente e condicionado à demanda, tendo como objetivo o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

III- Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser referenciados estritamente ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

IV- O trabalho realizado pelo Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas deve ser sistematizado e planejado por meio da elaboração de um Plano de Desenvolvimento do Usuário – PDU, o qual é um instrumento de observação, planejamento e acompanhamento das ações realizadas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (BRASIL, 1990, Art. 2º). Nesse sentido, o conhecimento sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) é indispensável para o assistente social em qualquer espaço profissional, tendo em vista que as expressões da questão social atravessam o campo da saúde.

Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, analise as afirmações a seguir.

I- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros é uma competência da direção municipal do SUS (Sistema Único de Saúde), pois a formulação e execução da política de sangue e seus derivados é um dos campos de atuação do SUS.

II- Ao definir o modelo de atenção à saúde indígena, impõe-se a consideração da realidade local e das especificidades culturais, adotando-se uma abordagem diferenciada que abarque assistência à saúde, ao saneamento, à nutrição, habitação, ao meio ambiente, à educação sanitária e à articulação institucional.

III- Em serviços de saúde públicos ou privados, na realização de consultas, exames e procedimentos, toda mulher tem direito a acompanhamento por pessoa maior de idade durante o atendimento, sem a necessidade de avisar previamente.

IV- No caso de atendimento de alguma mulher que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, que acarretará um custo adicional para a paciente.

É CORRETO o que se afirma em:

A atuação do assistente social nos municípios está diretamente vinculada à garantia de direitos sociais e à proteção social básica e especial. As demandas concentram-se no enfrentamento das expressões da questão social, como pobreza, desigualdade e violações de direitos, exigindo do profissional planejamento, mediação e articulação intersetorial (Iamamoto, 2008). Assim, seja qual for o locus de atuação do assistente social, a relação permanente com o SUAS é fundamental para o exercício profissional, uma vez que a articulação com essa política amplia as possibilidades de acesso a recursos e serviços, qualificando as respostas às demandas da população (Raichelis, 2011).

Fontes: IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 12. ed. São Paulo: Cortez, 2008. RAICHELIS, Raquel. Gestão social: uma questão em debate. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Considerando esse contexto e o trata a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

“O Serviço Social brasileiro construiu sua identidade profissional no âmbito das políticas sociais, sendo um mediador entre a população e os direitos sociais assegurados pelo Estado” (Marconi, 2015, p. 87). Dessa forma, a atuação do assistente social se insere na materialização da seguridade social, buscando contribuir para efetivação da universalidade, da integralidade e da equidade nos serviços prestados.

Fonte: MARCONI, Marina. Serviço Social e Políticas Sociais no Brasil: histórico e perspectivas. São Paulo: Cortez, 2015.

Considerando esse contexto e o que trata a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.

I- Maria, 72 anos, em situação de vulnerabilidade social e sem meios próprios de subsistência, passou a receber o Benefício de Prestação Continuada, que lhe garante uma renda mínima mensal. Esse recurso assegura condições básicas de sobrevivência e proteção social, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento previsto na Seguridade Social brasileira.

II- Ana, representante dos trabalhadores, participa das reuniões do Conselho Nacional de Previdência, deliberando sobre políticas e programas da seguridade social junto a empregadores, aposentados e representantes do governo, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas previsto na Seguridade Social brasileira.

III- José, morador de rua, tem acesso às consultas e aos atendimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de sua situação social ou residência, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento previsto na Seguridade Social brasileira.

IV- João, trabalhador de menor renda, contribui proporcionalmente menos para a Previdência Social, enquanto Ana, com maior salário, assume uma contribuição mais elevada, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da equidade na forma de participação no custeio, previsto na Seguridade Social brasileira.

É CORRETO o que se afirma em:

Em Serviço Social “a entrevista integra a dimensão investigativa da profissão e é instrumento largamente utilizado, constituindo-se em recurso indispensável para que se estabeleça um vínculo entre a(o) profissional com uma ou mais pessoas.” (Guerra, 2009, p. 713, apud CFESS, 2022, p. 34). Através da entrevista, seja ela em ambiente institucional ou domiciliar, é possível compreender a situação vivida, os vínculos sociais, as potencialidades e os limites que atravessam a vida dos usuários.

Fontes: CFESS. Produção de documentos e emissão de opinião técnica em Serviço Social. 2. ed. rev. e ampliada. Brasília: CFESS, 2022. Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/CFESS-ref-servsocial-2022.pdf. Acesso em: 22 ago.2025. GUERRA, Yolanda. A dimensão investigativa no exercício profissional. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. CFESS, 2009.

Considerando esse contexto e a temática da entrevista social enquanto instrumento técnico-operativo do Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Ética do Assistente Social (CFESS, 1993) orienta a profissão com base em valores de liberdade, justiça social e defesa dos direitos humanos. No contexto das prefeituras, o assistente social se insere na gestão à execução de políticas públicas, como destaca Raichelis (2011) ao enfatizar o papel da profissão na materialização de direitos, o que preconiza o contato direto com os usuários das políticas sociais, a exigência de uma escuta qualificada e o compromisso ético-político por parte desse profissional.

Fonte: RAICHELIS, Raquel. Gestão social: uma questão em debate. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Considerando esse contexto e o que trata o Código de Ética do Assistente Social (CFESS, 1993), analise as afirmações a seguir:

I- É dever do assistente social garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam divergentes dos valores e convicções individuais dos profissionais.

II- Constitui-se como dever do assistente social contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

III- Compete ao assistente social reconhecer a correlação de forças institucionais em vigor, buscando conciliá-la com as demandas da população usuária, sem, contudo, intervir nas disputas que envolvam interesses coletivos.

IV- É vedado ao assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho, no que se refere à avaliação da conduta profissional.

É CORRETO o que se afirma apenas em: