Com a Constituição de 1988 a participação social passa a ser valorizada em relação ao controle do Estado, mas também no processo de decisão, formulação, gestão e implementação das políticas sociais. A garantia de direitos sociais nesse campo foi acompanhada da consolidação de uma nova institucionalidade. Todavia, esse processo se efetiva principalmente por meio dos diversos formatos de conselhos, incorporando, além dos movimentos sociais, vários outros sujeitos e grupos presentes no debate público setorial. À essa participação são atribuídos três sentidos: capacidade da sociedade de alargamento de direitos; transparência na deliberação e visibilidade das ações; e maior evidência

A avaliação de políticas públicas mostra-se relevante na medida em que busca mensurar seu impacto na realidade. Esse impacto pode ser objetivo (condições materiais de vida da população), subjetivo (dimensão ideológica e cultural) ou substantivo (avanço qualitativo na vida da população usuária da política). A avaliação de impacto procura identificar em que medida a política alcança seus objetivos e quais são seus efeitos secundários, previstos e não previstos. Em se tratando dos vários momentos que a caracterizam, a avaliação de impacto é realizada quando a política se encontra

A análise da situação concreta é a dimensão fundamental de um planejamento que se pretenda estratégico. Essa dimensão permite que os planejadores analisem a realidade em sua dinamicidade, buscando compreender as diversas determinações que a constituem e as relações entre os diferentes sujeitos que atuam sobre ela. Nessa perspectiva, o procedimento estratégico não se sobrepõe à realidade, emerge dela, por isso deve ser situacional. Diferentemente do modelo corporativo, o planejamento estratégico situacional possui um elemento central, que é a perspectiva de

Direção, organização, planejamento e controle constituem as quatro funções básicas para gerir uma organização, uma política, programa ou projeto. A interrelação de tais funções é permanente e dinâmica, condição essa que qualifica e determina o processo de gestão. Nesse sentido, é correto afirmar que a implementação de cada uma dessas funções deve ser orientada pela perspectiva teórico-política que fundamenta

A articulação entre o Estado, a sociedade civil, a comunidade e o usuário da política social, caracteriza uma governança participativa, na medida em que aponta para soluções democraticamente partilhadas. Interagindo de forma conflituosa ou cooperativa, outros sujeitos estão presentes na arena pública, entre os quais, os movimentos sociais, as organizações sociais e a iniciativa privada. Nesse modelo de governança e governabilidade social, os sujeitos sociais reagem às intermediações dos partidos políticos, mas é o Estado que tem o papel central na regulação

A Lei nº 14.914/2024 institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos. O Programa de Assistência Estudantil (PAE) destina-se a estudantes matriculados em cursos presenciais das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. De acordo com o artigo 5º (§ 3º ) da referida Lei, o PAE poderá prever a concessão de outros benefícios a seus destinatários que se articulem com as ações de assistência estudantil previstas neste artigo,

O orçamento e os fundos de Assistência Social são instrumentos indispensáveis à gestão financeira do SUAS. Conforme determina o artigo 45 da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS-2012), a gestão financeira e orçamentária da Assistência Social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a

A mudança da Assistência Social, a partir de sua concepção com a Constituição Federal de 1988, representou uma revolução no campo da proteção social brasileira. Por essa razão, falar da Assistência Social como política pública é referir-se a um processo complexo que ao mesmo tempo é racional, ético e cívico. Trata-se de um processo de escolha e tomada de decisões coletivas, que implica não só gestão e aplicação de programas, serviços e recursos, mas que tem como principal compromisso a melhor satisfação possível de necessidade sociais. Nessa perspectiva, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no seu artigo 5º , estabelece como diretriz da assistência social, entre outras,

No campo da Assistência Social, tradicionalmente, no Brasil, o atendimento à população vulnerável foi marcado por um modelo caracterizado pela benemerência que, ao contrário de legitimar direitos, reforçava a subalternidade e a dependência dos usuários de serviços sociais em relação às ações estatais e à filantropia privada. Com a Constituição Federal de 1988, foi instituída uma nova política nacional prestadora dos serviços socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a exemplo do Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências, tipificado como de Proteção Social

A Assistência Social estabelece valores de duas ordens: materiais e imateriais, que, ligados à prestação de serviços públicos, consolidam os direitos socioassistenciais. À medida em que tais direitos são alçados à condição de direitos sociais, cria-se, paralelamente, para o Estado, o dever de concretizá-los, por meio de benefícios e aquisições decorrentes dos serviços. Colocada no campo normativo, a assistência social e o acesso aos direitos socioassistenciais pressupõem um sujeito credor e outro devedor, consistindo-se em uma relação