A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), lei 8.742/1993, dispõe sobre a organização da assistência social, regida por objetivos, princípios e diretrizes.
Conforme a lei em questão, assinale a alternativa que contenha APENAS diretrizes dispostas nesta lei:
I. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

“Pode-se localizar aí a gênese do projeto ético-político, na segunda metade da década de 1970. Esse mesmo projeto avançou nos anos 1980, consolidou-se nos 1990 e está em construção, fortemente tensionado pelos rumos neoliberais da sociedade e por uma nova reação conservadora no seio da profissão na década que transcorre” (Teixeira; Braz, 2009, p.195).
FONTE: TEIXEIRA, Joaquina Barata; BRAZ, Marcelo. O projeto ético-político do Serviço Social. In: CFESS/ABEPSS.ServiçoSocial: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009
Conforme análise de Texeira e Braz (2009), os anos de 1990 foi um período que contraditoriamente consolidou a estruturação do projeto ético-político do Serviço Social. Isso se deu por meio de duas razões intimamente articuladas, quais sejam:

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são órgãos de fiscalização do exercício profissional, os quais, em suas respectivas áreas de jurisdição, atuam na qualidade de órgãos executivos e de primeira instância.
Qual alternativa refere-se a uma competência dos CRESS, conforme a Lei 8.662/1993?

A lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Conforme a lei em questão, marque a alternativa que apresenta itens relacionados APENAS às competências do assistente social:
I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
II. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
III. Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
IV. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social é composto por princípios fundamentais, direitos, deveres, vedações e infrações, os quais, juntos, norteiam a prática profissional.
Marque a alternativa que contenha APENAS princípios fundamentais do Código de Ética Profissional doAssistente Social.
I. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
II. Ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
III. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
IV. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social constitui-se como mecanismo que disciplina e orienta a atuação e conduta profissional.
Conforme expressamente o Código de Ética Profissional do Assistente Social, a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais constitui-se como:

O projeto político econômico consolidado no Brasil, nos anos 90, confronta-se com o projeto profissional hegemônico no Serviço Social, tecido desde a década de 80.
Fonte: Bravo MIS, Matos MC. Projeto Ético-Político do Serviço Social e sua Relação com a Reforma Sanitária: elementos para odebate. In: Mota AE, Bravo MIS, Uchoa R, Nogueira V, Marsiglia R, Gomes L, Teixeira M, (org.). Serviço Social e Saúde:Formação e Trabalho Profissional. 4ª ed. Rio de Janeiro: Cortez; 2009.
Conforme Bravo e Matos (2009), qual o projeto político econômico que vai de encontro às proposições do projeto ético-político hegemônico no Serviço Social?

Yazbek (2009) aponta que, no processo de constituição das principais matrizes do conhecimento e da ação do Serviço Social brasileiro, é conhecida a relação entre a profissão e o ideário católico, no contexto de expansão e secularização do mundo capitalista. Essa relação que vai imprimir à profissão caráter de apostolado fundado em uma abordagem da “questão social” como problema moral e religioso.
FONTE: YAZBEK, M. C. Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social. In: Serviço Social:direitos sociais ecompetências profissionais. Brasília: CFESS/ABPESS, 2009.
Quais os referenciais orientadores do pensamento e da ação do emergente Serviço Social brasileiro?

A lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III. Singularidade de ideias e de concepções pedagógicas.
IV. Respeito à liberdade e apreço à intolerância.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

O trabalho do assistente social na Política de Educação, com vistas ao fortalecimento do projeto ético-político da categoria, pressupõe a referência a uma concepção de educação emancipadora, que possibilite aos indivíduos sociais o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades como gênero humano. A inserção de assistentes sociais na Política de Educação, a partir da mediação de programas governamentais, instituídos por pressão da sociedade civil, responde especialmente às requisições socioinstitucionais de