A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Decreto Federal n.º 3.298/1999, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Dentre esses, está o direito à educação do aluno com deficiência que, de acordo com a política supracitada, deve ter seu início na educação infantil a partir da idade, em anos, de:

Assistido pelo CAPS, Loreno é acometido por transtorno mental. O técnico de referência que acompanha o caso foi informado de que Loreno havia sido internado compulsoriamente. De acordo com a Política Nacional de Saúde Mental, Lei n.º 10.216/2001, a internação compulsória de Loreno foi determinada pelo:

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. Assim, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores:

Ana é vítima de violência doméstica, praticada por seu ex-companheiro. Ela conseguiu romper a relação, todavia, ainda está vulnerável em seu ambiente de trabalho, no qual atua como recepcionista. De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340/2006, o juiz, para preservar a integridade física e psicológica de Ana, pode assegurar o afastamento do seu local de trabalho, mantendo seu vínculo trabalhista por um período, em meses, de até:

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As instâncias de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUAS são:

Os serviços de proteção que garantem proteção integral de moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário, compõem, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a Proteção Social Especial de:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, são as entidades de:

A dimensão investigativa no exercício profissional do assistente social é fundamental para:

Na instrumentalidade do Serviço Social, a entrevista e a visita domiciliar são classificadas como:

A Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, tem como principal finalidade: