O Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal, foi criado com condicionalidades a serem cumpridas pelas famílias beneficiárias. Conforme a Portaria MDS nº 1.058/2025, a gestão de condicionalidades compreende todo o processo e as etapas necessárias para o monitoramento do acesso das famílias beneficiárias aos serviços de:

I- saúde.
II- Assistência Social.
III- educação.

É CORRETO o que se afirma em:

O Cadastro Único para Programas Sociais, criado em 2001, foi regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022. A seu respeito, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Lei nº 12.435/2011, os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social. Conforme esta normativa:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução/CNAS nº 109/2009, é um documento essencial, entre os que integram a legislação da Assistência Social, para a garantia do direito socioassistencial, em virtude de:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em vigor desde 2004, que demonstra a intenção de construir coletivamente o redesenho desta política, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é resultado, sobretudo:

I- do compromisso do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com as secretarias estaduais e municipais de assistência social.
II- da decisão do Governo Federal em erradicar a fome e a miséria do país.
III- das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, em dezembro de 2003.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social, que, como Política de Seguridade Social não contributiva, é garantida como:

A entrevista é um importante instrumento do Cadastro Único para Programas Sociais, sendo a coleta de dados realizada para:

I- preenchimento do formulário impresso ou diretamente no Sistema de Cadastro Único, junto ao Responsável pela Unidade Familiar (RUF), de algumas perguntas existentes nos formulários de cadastramento.
II- atualização dos dados cadastrais das famílias já cadastradas.
III- inclusão da família no Cadastro Único.

É CORRETO o que se afirma em:

O Entrevistador Social é o parceiro fundamental para que o Cadastro Único para Programas Sociais alcance seus objetivos. Diante disto, podemos destacar que o Entrevistador Social, no exercício da sua função:

I- participa da construção da ponte entre família e Estado.
II- contribui para a melhoria das condições de vida de cada família cadastrada.
III- facilita o acesso de cada pessoa e família cadastrada a políticas públicas que melhorem suas condições de vida.
IV- seleciona as famílias para os programas sociais.

É CORRETO o que se afirma em:

A atuação do assistente social na política educacional exige uma leitura crítica das contradições estruturais presentes na educação pública. As competências e atribuições do Serviço Social na escola devem dialogar, portanto, com a vida social, mobilizando a dimensão técnico-operativa em consonância com o projeto ético-político da profissão (Martins, 2012). Sobre as competências, atribuições, procedimentos e ações profissionais do assistente social na Política de Educação, marque a alternativa CORRETAa seguir.
Fonte: MARTINS, Eliana Bolorino Canteiro. Educação e serviço social: elo para a construção da cidadania. São Paulo: Editora UNESP, 2012.

Antônia é uma assistente social na Maternidade Pública Municipal Dra. Maria José. Durante visitas aos setores, ela identifica que usuárias negras desta maternidade são frequentemente estereotipadas como “resistentes à dor” e recebem menor atenção em quadros clínicos semelhantes às usuárias brancas do mesmo serviço. Além disso, ela também percebe a falta de protocolos clínicos específicos que considerem as condições epidemiológicas prevalentes na população negra. Ao levar essa demanda para a direção da maternidade, Antônia tem a seguinte resposta: “A instituição adota o princípio da isonomia no atendimento, e a implementação de medidas diferenciadas com base em critérios étnico-raciais poderia ser interpretada como uma forma de discriminação inversa”. Diante disso, Antônia decide elaborar um parecer técnico fundamentado no Estatuto da Igualdade Racial e nos princípios ético-políticos do Serviço Social.
Com base na Lei nº 12.288/2010 e suas atualizações (Estatuto da Igualdade Racial); na Seguridade Social - Constituição Federal de 1988; nos marcos éticos, jurídico-políticos do Serviço Social e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA, que expressa a fundamentação mais adequada para a atuação de Antônia.