Com base no disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa que elenca apenas princípios que regem a assistência social.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é um instrumento importante para que se possa garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. A ele estão incorporadas diversas leis que ajudam a alcançar os objetivos desse dispositivo legal. Dentro deste conjunto, temos a Lei n º 13.010, de 26 de junho de 2014, que é denominada de:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos maiores avanços na legislação brasileira de enfrentamento à violência contra a mulher. O assistente social tem um papel fundamental na rede de proteção de mulheres vítimas de violência, atuando no acolhimento qualificado das vítimas, no encaminhamento para os serviços de saúde, segurança e justiça, e na articulação com políticas públicas que promovam a autonomia e a garantia de direitos das mulheres. Sobre o que trata a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações), analise os itens a seguir.

I- O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
II- Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
III- As medidas protetivas de urgência serão concedidas de imediato, sempre após audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
IV- A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Portanto, a Lei Maria da Penha não se aplica a relações homoafetivas entre mulheres.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Saúde (LOS) - nº 8.080/1990 estabelece o direito à saúde como dever do Estado e define diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Esta legislação foi uma conquista da Reforma Sanitária Brasileira, movimento que teve participação ativa de assistentes sociais na luta pela democratização do acesso à saúde e na formulação de políticas públicas mais justas e universais. Sobre a Lei Orgânica da Saúde (LOS) - nº 8.080/1990 e suas atualizações, analise os itens a seguir.

I- A formulação, como também a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

II- A utilização da vigilância sanitária para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática dos serviços de saúde são um dos princípios que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

III- A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a saúde dos trabalhadores, abrange as atividades do âmbito da saúde do trabalhador previstas no Sistema Único de Saúde (SUS).

IV- Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação na formulação de ações de saneamento básico, embora seja privativa a sua execução pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 é o principal marco legal que regulamenta a Assistência Social como política pública no Brasil, estabelecendo seus princípios, objetivos e diretrizes. Como integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a LOAS garante a proteção social a cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando direitos como os Benefícios Eventuais. O assistente social desempenha um papel fundamental na operacionalização da LOAS, atuando na formulação, implementação e controle social, bem como na defesa dos direitos dos usuários. No que se refere aos Benefícios Eventuais, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

As campanhas “Maio Laranja” e “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” são realizadas anualmente em nível nacional pelo Governo Federal, com a colaboração dos Estados e municípios, com ações de combate:

Para a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum:

I- os vínculos familiares mantidos.
II- a pobreza extrema.
III- uma moradia simples, mas convencional regular.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional. Segundo esta normativa, as medidas socioeducativas se classificam em:

De acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é regulamentado, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal: