A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Dessa forma, o conhecimento desta lei por parte do assistente social é essencial para o enfrentamento do capacitismo na sua atuação profissional, através da sua prática comprometida com a equidade, a justiça social e o respeito à diversidade. Nesse sentido, o assistente social deve contribuir para romper com as barreiras sociais, atitudinais e institucionais que violam os direitos das pessoas com deficiência. De acordo com o conteúdo da Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações, analise os itens a seguir.
I- Barreiras atitudinais são barreiras que dificultam o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
II- Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, mas que exigem a necessidade de adaptação e de criação de um projeto específico.
III- A existência de deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda e à adoção, seja na condição de adotante ou de adotando, assegurando-lhe igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas.
IV- A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à prioridade na tramitação de processos em que figure como parte ou interessada, incluindo todos os atos e diligências correspondentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) estabelece os princípios e normas que regem a educação brasileira, consolidando a educação como um direito social e um instrumento fundamental para o desenvolvimento humano, a cidadania e a inclusão social. A atuação do assistente social na Educação, fundamentada nos princípios ético-políticos da profissão, contribui para o fortalecimento da gestão democrática, a efetivação de direitos educacionais e a construção de uma escola inclusiva, crítica e transformadora. Sobre o que trata a Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A Seguridade Social no Brasil, estabelecida na Constituição Federal de 1988, é um dos pilares das políticas públicas de proteção social, abrangendo saúde, previdência e assistência social. O Serviço Social, inserido nesse contexto, orienta-se pelo seu Projeto Ético-Político, que defende os direitos sociais, a equidade e a justiça social, embora cotidianamente enfrente desafios na garantia da efetivação desses direitos diante das políticas neoliberais e da precarização das políticas públicas. No que se refere à seguridade social brasileira, inserida na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273/1993, é um instrumento fundamental para a atuação profissional, cuja defesa da liberdade, da justiça e da equidade permeia todo o documento, reforçando o compromisso da profissão com a superação das desigualdades e com a emancipação da população usuária. Dessa forma, o código não apenas estabelece diretrizes normativas, mas também expressa um projeto ético-político comprometido com a transformação social. Sobre o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993), marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.662/1993 é um instrumento essencial para a normatização e o reconhecimento do Serviço Social como profissão regulamentada, garantindo a qualificação, o compromisso ético e a efetividade do trabalho dos Assistentes Sociais em todo o Brasil.
Marque a alternativa CORRETA sobre as atribuições dos Assistentes Sociais de acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e suas atualizações.

“A sociabilidade burguesa funda sua ética no princípio liberal segundo o qual a liberdade de cada indivíduo é o limite para a liberdade do outro. [...] Na prática, cria-se uma ética individualista, orientada pela ideia de que o 'outro' é um 'estorvo' à liberdade" (Barroco, 2009, p. 2). A alienação, nesse contexto, apresenta-se como um obstáculo para a construção de uma prática ética consciente e crítica, pois obscurece a compreensão das relações sociais. Com base nesta análise, é CORRETO afirmar que a ética no Serviço Social:
Fonte: BARROCO, Maria Lúcia Silva. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. [S.l.]: [s.n.], 2009.

O estágio supervisionado em Serviço Social assume um papel central na formação dos futuros assistentes sociais, pois permite a articulação entre os princípios do Projeto Ético-Político do Serviço Social e a prática profissional. A supervisão direta do estágio, prevista na Lei nº 8.662/1993 e regulamentada pela Resolução CFESS nº 533/2008, assegura que o processo formativo ocorra em consonância com os princípios teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos da profissão. Com base nas regulamentações profissionais do estágio supervisionado em Serviço Social, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) não se restringem ao campo dos valores abstratos. Eles permeiam diretamente as ações concretas do/a assistente social, sendo indissociáveis da dimensão técnico-operativa da profissão. Dessa forma, analise o relato a seguir.
A assistente social Margarida atua há 10 anos em uma política pública municipal que tem sofrido cortes orçamentários constantes. Diante da dificuldade de acesso dos usuários aos serviços dessa política pública, ela, juntamente com outros profissionais, propõe um plano coletivo de mobilização popular para reivindicar orçamento justo, ao mesmo tempo em que redige um relatório e parecer técnico para os órgãos de controle social relatando o desmonte dos serviços dessa política pública no município.
De acordo com os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), a ação de Margarida é a expressão de:

O encaminhamento e a orientação social constituem elementos essenciais no cotidiano da atuação profissional do assistente social, configurando-se como instrumentos que visam a garantir o acesso da população a direitos e serviços socioassistenciais. A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece, no artigo 4º, inciso III, como competência do assistente social o ato de “encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população” e, no inciso V, a responsabilidade de “orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos” (Brasil, 1993). Sobre a temática do encaminhamento e da orientação social na atuação profissional do assistente social, marque a alternativa CORRETA.
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Brasília: Presidência da República; Casa Civil, 1993. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm. Acesso em: 24 abr. 2025.

“A dimensão técnico-operativa mobiliza as dimensões teórico-metodológicas – para analisar o real e investigar novas demandas – ético-políticas – permitindo avaliar prioridades, as alternativas viáveis para a realização da ação” (Guerra, 2012, p. 86). Sobre a dimensão técnico-operativa no exercício profissional do Serviço Social, assinale a alternativa CORRETA.
Fonte: GUERRA, Y. A dimensão técnico-operativa do exercício profissional. In: SANTOS, C. M.; BACKX, S.; GUERRA, Y. (Orgs.). A dimensão técnico-operativa no Serviço Social: desafios contemporâneos. Juiz de Fora: Editora UFJF, 2012.