A Lei Federal nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Considerando a organização do SUS (Sistema Único de Saúde) e a participação da comunidade, assinale a alternativa CORRETA que descreve uma diretriz constitucional do sistema.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI (Lei Brasileira de Inclusão)), trouxe mudanças significativas no regime de capacidade civil. Sobre a curatela, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

(__)A curatela afeta todos os atos da vida civil, inclusive o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade.

(__)A definição de curatela não alcança o direito ao voto, mantendo a pessoa com deficiência como eleitora capaz, salvo decisão judicial específica em contrário baseada na incapacidade total.

(__)Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação do assistente social junto a pessoas em situação de vulnerabilidade social exige o reconhecimento das múltiplas expressões da questão social. Analise o caso hipotético: Uma família reside em área de risco, sem acesso a saneamento básico e com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, porém não apresenta violação de direitos (violência ou abandono). Assinale a alternativa CORRETA sobre o enquadramento desta família na rede socioassistencial.

Segundo consta no § 8º, os dados e microdados, agregados e desagregados, coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo ou regulatório, serão tratados, divulgados e compartilhados, sempre que possível, de forma (X) , observados os parâmetros para tal abordagem previstos em regulamento. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A avaliação de programas sociais na educação exige a distinção precisa entre conceitos de desempenho para mensurar os resultados alcançados em relação aos recursos investidos e aos objetivos propostos no planejamento inicial. Sobre os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade na avaliação de projetos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A eficiência refere-se à relação entre os produtos gerados pelo projeto (bens ou serviços) e os custos dos insumos empregados, focando no "como" a ação foi realizada e na otimização dos recursos.

(__) A eficácia diz respeito ao grau em que os objetivos e metas do projeto foram alcançados, independentemente dos custos ou do impacto social a longo prazo, focando no produto imediato da intervenção.

(__) A efetividade avalia o impacto real do projeto na transformação da realidade social do público-alvo, mensurando os efeitos de médio e longo prazo e a sustentabilidade das mudanças geradas.

(__) A avaliação de eficiência deve ser realizada exclusivamente após o término do projeto (ex-post), pois é impossível mensurar o uso de recursos durante a execução das atividades programadas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No contexto da atuação do assistente social na educação, o atendimento individualizado se diferencia da prática psicoterapêutica por focar nas expressões da questão social que permeiam a vida do aluno e de sua família, exigindo um manejo técnico específico. Considerando as competências profissionais e a dimensão técnico-operativa, assinale a alternativa correta sobre a natureza da "escuta qualificada" neste espaço sócio-ocupacional e sua distinção de práticas clínicas.

O objeto de intervenção do Serviço Social é a "questão social" em suas múltiplas expressões. Assinale a alternativa correta que define a gênese da questão social segundo a perspectiva teórico-metodológica crítica hegemônica na profissão.

O BPC na escola é fundamental para a garantia de renda de famílias com crianças com deficiência, exigindo do profissional conhecimento atualizado sobre os critérios de acesso e a avaliação biopsicossocial. Considerando a definição de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC e a avaliação das barreiras, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Para efeitos de concessão do benefício, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sendo este o critério temporal adotado pela legislação vigente.

III. A concessão do BPC depende exclusivamente do laudo médico (biomédico) que ateste a incapacidade para o trabalho, não sendo mais realizada a avaliação social para identificar as barreiras ambientais e sociais.


Está correto o que se afirma em:

O controle social na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) efetiva-se por meio dos conselhos e conferências, garantindo a gestão democrática e participativa conforme a LOAS. Sobre a natureza e a composição dos Conselhos de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por aprovar a política e fiscalizar sua execução.

II. A representação da sociedade civil nos conselhos deve contemplar apenas as entidades prestadoras de serviços, excluindo-se os usuários e os trabalhadores do setor para evitar conflito de interesses.

III. Compete aos Conselhos de Assistência Social aprovar o plano de assistência social e a proposta orçamentária dos recursos destinados à assistência social alocados no fundo correspondente.

Está correto o que se afirma em:

A instrumentalidade do Serviço Social não se resume ao uso de técnicas e instrumentos, mas refere-se a uma propriedade ou capacidade que a profissão adquire na face sócio-histórica. Sobre as dimensões da instrumentalidade segundo Yolanda Guerra, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A instrumentalidade é a capacidade de articular as dimensões técnico-operativa, teórica-intelectual e ético-política, permitindo que os instrumentos (meios) sirvam às finalidades (teleologia) do projeto profissional.

(__) A instrumentalidade é o conjunto físico de formulários, diários de campo e relatórios que o assistente social carrega em sua pasta, não tendo relação com a intencionalidade ou com a política.

(__) O reconhecimento da instrumentalidade permite superar a visão tecnicista que reduz a profissão a um fazer executivo e burocrático, recolocando a técnica como mediação para a transformação social.

(__) A dimensão técnico-operativa é a única que importa na prática cotidiana, devendo o assistente social ignorar as dimensões teórica e política para ser eficiente na execução das tarefas institucionais.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: