A Lei Federal nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso. No que tange às diretrizes desta política, assinale a alternativa CORRETA sobre o papel da família e do Estado.

A rede socioassistencial brasileira define atribuições específicas para cada unidade e serviço, visando à proteção social das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Com base nessas diretrizes, analise as afirmativas a seguir:

I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve ser implantado em áreas de maior vulnerabilidade social, prevenindo situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é de oferta exclusiva do CRAS, tendo como objetivo o trabalho social com famílias para prevenir a ruptura de seus vínculos.

III. O CRAS possui competência para executar medidas socioeducativas em meio aberto e serviços de proteção social especial de média complexidade, quando houver demanda reprimida no território.


Está correto o que se afirma em:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) integra a proteção social básica e possui critérios de acesso definidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Sobre os critérios de renda e a composição do grupo familiar para concessão do BPC, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O rendimento decorrente de estágio supervisionado e de aprendizagem não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita.
(__) Para fins de concessão do BPC, a renda familiar mensal per capita deve ser igual ou superior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente.
(__) O Benefício de Prestação Continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime.
(__) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

É fundamental distinguir o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) do PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos). Assinale a alternativa CORRETA quanto à localização e objetivo do PAEFI no âmbito da Proteção Social Especial.

O debate sobre a instrumentalidade no Serviço Social é central para compreender a capacidade interventiva da profissão. Segundo Yolanda Guerra, é necessário distinguir "instrumentos" de "instrumentalidade". Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção teórica.

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, com caráter permanente e composição paritária. Acerca das competências legais dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), assinale a alternativa CORRETA.

A elaboração de documentos técnicos como laudos e pareceres é competência privativa do assistente social quando a matéria se refere ao Serviço Social. Sobre os aspectos éticos e técnicos dessa produção documental, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social tem plena autonomia para decidir sobre a utilização de instrumentos e a emissão de pareceres técnicos, sendo vedada a interferência de terceiros em seu conteúdo.

(__) O laudo social deve restringir-se à descrição dos fatos, sendo proibida a inclusão de análise interpretativa ou posicionamento técnico conclusivo do profissional.

(__) É facultado ao assistente social assinar laudos ou pareceres elaborados por outros profissionais da equipe multidisciplinar, desde que concorde com a conclusão apresentada.

(__) O parecer social sintetiza a análise da situação estudada e apresenta o posicionamento técnico do profissional, servindo de subsídio para decisões institucionais ou judiciais.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é organizado por faixas etárias e tem caráter preventivo e proativo. Assinale a alternativa CORRETA quanto à sua articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

A Lei da Alienação Parental define atos que interferem na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovidos por um dos genitores. No contexto da identificação e das sanções previstas, assinale a alternativa CORRETA.

A violência doméstica é um fenômeno complexo que exige notificação e intervenção qualificada. Considerando a Lei Federal nº 10.778/2003 e a ficha de notificação compulsória de violência, analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos ou privados é obrigatória, devendo ser realizada para fins epidemiológicos e de formulação de políticas.

II. A notificação da violência tem caráter de denúncia policial, devendo o profissional de saúde ou assistência social encaminhar a ficha imediatamente à delegacia para abertura de inquérito, independente da vontade da vítima.

III. A violência psicológica, caracterizada por condutas que causem dano emocional e diminuição da autoestima, também é objeto de notificação e intervenção, não se restringindo a ação profissional apenas às lesões físicas.


Está correto o que se afirma em: