6. O termo “trabalho infantil” refere-se às atividades econômicas ou de sobrevivência, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes, ressalvada a condição de aprendiz, independentemente da sua condição ocupacional. Destaca-se que toda atividade realizada por adolescente trabalhador, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é

A família não é apenas uma unidade residencial, mas também uma unidade econômica, jurídica e, ainda, uma comunidade moral, no sentido de um grupo com o qual os membros se identificam. Fragilizada pelas mudanças que marcam a atual realidade, a família vê crescer suas responsabilidades na proteção de seus membros. Para a Política de Assistência Social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que o fortalecimento do convívio, a educação e a proteção social, não se restringem à própria família, exigindo ações de

A rede socioassistencial compreende todos os serviços de assistência social, governamentais ou não, ofertados em um determinado território. A rede opera serviços voltados ao atendimento de um conjunto de necessidades dos segmentos mais vulneráveis da sociedade, bem como a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social. Todos os serviços socioassistenciais da rede de proteção social básica, organizados a partir do trabalho com famílias de um território, devem ser referenciados ao

Entre as atribuições do Orientador Social está a de apoiar a equipe de referência na identificação das famílias em descumprimento de condicionalidades de programas de transferência de renda. As condicionalidades devem ser entendidas como um contrato entre as famílias e o poder público, pautado por três tipos de responsabilidade: da família em cumprir compromissos pré-estabelecidos; do poder público em prover serviços e acessos; do acompanhamento técnico das condicionalidades para o recebimento do benefício do programa. Essa terceira responsabilidade, de identificar os motivos de não cumprimento de condicionalidades, está pautada na ideia de

A proteção social refere-se às ações voltadas para resguardar os cidadãos contra riscos pessoais e sociais inerentes aos ciclos de vida e atender necessidades sociais geradas em diferentes momentos e contextos históricos. A Proteção Social Básica da Assistência Social, voltada prioritariamente para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, engloba as ações de convivência, socialização, inserção e acolhida; são ações de natureza

A Assistência Social é uma política pública, de responsabilidade estatal que assegura direitos. Entre os direitos socioassistenciais estão os de equidade social e de manifestação pública; de garantia da convivência familiar, comunitária e social; da Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas. Em se tratando da rede socioassistencial, a garantia do direito do usuário prevê sua acessibilidade, qualidade e

Depois de promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07/12/1993, é instituído em 2005 o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de natureza descentralizada e participativa.

Cabe ao Sistema Único de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem como objetivo, desde sua formulação, estabelecer os princípios da seguridade social enquanto direito fundamental dos cidadãos e combater a exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. Tal política consiste em

As situações acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são complexas, na medida em que envolvem violações de direitos e são permeadas por tensões familiares e comunitárias, podendo acarretar fragilização ou até mesmo rupturas de vínculos. Requerem atenção especializada por meio de atendimentos continuados segundo as demandas e especificidades de cada situação.

De acordo com orientações técnicas, compete ao CREAS, além de promover o acesso das famílias e indivíduos a direitos e à rede socioassistenciais, construir possibilidades de mudança e transformação em padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos,

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) constitui-se um espaço de referência para o convívio, a formação para a participação, o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia de crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas. A formação dos grupos deve respeitar as necessidades dos participantes e as especificidades do seu ciclo de vida; os encontros do SCFV são situações de convivência para diálogos, favorecendo experiências de escolhas e decisões coletivas.

De acordo com orientações técnicas, uma das principais finalidades do SCFV, em sua vinculação com o PAIF, é