Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos estabelecidos pela Fiscalização Municipal e em conformidade com a legislação pertinente.

É proibido o uso de arame farpado para cercar terrenos, exceto nas áreas localizadas fora dos perímetros urbanos da Sede e dos distritos.

No caso de terrenos utilizados como depósito de madeira, lenha e sucatas em geral, a altura mínima do muro será de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Será permitida a colocação sobre os muros de cerca eletrificada, desde que devidamente sinalizada e situada a uma altura mínima de 3,00m (três metros), assim como a utilização de cacos de vidro sobre os muros, à mesma altura.