A Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, ao tratar da temática Orçamento e Finanças (artigo 103), prevê a destinação de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assim, conforme previsão legal, o percentual dos recursos orçamentários destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino está fixado em percentual mínimo, corretamente descrito na alternativa: