2816238
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS
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Considerando-se a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre posse e exercício, analisar a sentença abaixo:
O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional (1ª parte). Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais (2ª parte).
A sentença está:
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