A progressão funcional por tempo de serviço se dará a cada período de dois anos de efetivo exercício.

A progressão funcional é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos.

A progressão funcional será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão da administração geral.

A progressão funcional e os direitos e vantagens dela decorrentes serão devidos a partir do segundo mês subsequente em que o servidor completar o período de dois anos de efetivo exercício.