965806
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG
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Considere o caso hipotético a seguir.
Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios.
O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
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