Ilegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

Constitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.

Constitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.

Inconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.