A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições e nomenclaturas iguais ou assemelhados do mesmo poder.

É permitida a cessão de servidores a outros órgãos públicos, mesmo federais, com ônus para o cedente.

O regime jurídico instituído é amplo e observar-se-á o disposto nos Planos de Carreira.

As vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho terão tratamento isonômico.

Existem anteriormente duas alternativas corretas.