Magna Concursos
3941757 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:

I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.
II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.
III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.

Quais estão corretas?
 

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