Magna Concursos
3294474 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS
As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha, porque visam romper o ciclo de violência. São medidas protetivas previstas na referida Lei, EXCETO:
 

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