- Lei 8.112/1990: RJU
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Dirigindo, em serviço, veículo da empresa privada concessionária de serviço público municipal, Paulo, que exerce a função de motorista, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro,
Na hipótese, é CORRETO afirmar que
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