Magna Concursos
3252329 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS
Provas:

Com amparo nos dispositivos constitucionais que regem a Administração Pública, considere as seguintes assertivas.

I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III – Como regra geral, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Quais estão corretas?

 

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