Questão 3303313

3303313 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

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Advogado
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Assistente Social
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Controlador Interno
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Nutricionista
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Pregoeiro
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Psicólogo
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Técnico Administrativo Financeiro
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Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição, mas sem direito à gratificação.

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