Questão 3998490

3998490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Lei 13.709/2018: LGPD

O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades dos agentes de tratamento. De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade refere-se à:

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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