O servidor que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde por incapacidade temporária para o trabalho, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.

O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se anualmente, mediante convocação.

Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos integrais calculados pela média aritmética.

O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.