A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da democracia. O acesso à informação pública constitui regra, assegurando aos cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.