3965647
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
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A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos
administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado,
nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
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