- LegislaçãoNormas Educacionais dos Estados
- Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença
Duas unidades públicas – um centro de educação
infantil (CEI), que atende a pré-escola (4 e 5 anos de idade),
e uma escola classe, que atende os anos iniciais do ensino
fundamental (1º ao 5º ano) – enfrentam múltiplos desafios
para adequar o currículo e as práticas pedagógicas às
legislações distritais de inclusão e diversidade. Observam-se
as seguintes situações:
• Durante a organização do currículo na escola
classe, a coordenação percebeu que as aulas
não contemplavam sistematicamente conteúdos
acerca da Lei Maria da Penha.
• Um professor da escola classe relatou dificuldade
em planejar atividades para o Dia de Combate
à LGBTFobia, sem gerar constrangimentos ou
preconceitos.
• O CEI recebeu recentemente crianças migrantes
e refugiadas de 4 anos de idade, mas não havia
procedimento formal de matrícula imediata.
• Estudantes indígenas matriculados na escola
classe enfrentaram dificuldades de integração.
• O CEI não estava priorizando a recepção de
crianças indígenas.
As direções das duas unidades solicitam que a equipe
pedagógica elabore um plano de ação estratégico,
garantindo o cumprimento das leis e das portarias vigentes.
Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Distrital nº 7.395/2024, admite-se o diferimento da matrícula em CEI, mediante autorização prévia e específica da autoridade competente da SEEDF, para crianças migrantes, refugiadas e apátridas, durante a conferência documental, sem ofensa à norma; tal faculdade não alcança as creches públicas distritais.
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