Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:

A estrutura orçamentária para a gestão dos recursos públicos no Brasil tem como base as Leis Orçamentárias, conforme previsto no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Considerando esse contexto, o Município de Maria da Fé apresentará uma proposta de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com o propósito de estabelecer as diretrizes da política fiscal e as metas correspondentes, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, incluindo disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Neste contexto, o Projeto de Lei a ser apresentado pelo Poder Executivo é matéria que compete à Lei

Uma entidade pública apresentou as seguintes informações contábeis a respeito de suas transações realizadas no mês de setembro de 2023:

1. Empenho de despesa referente a serviços contratados de pessoas jurídicas para a manutenção elétrica da sede administrativa da entidade no valor de R$ 7.000. A despesa foi liquidada em sua totalidade no mês de outubro de 2023 e paga em novembro do mesmo ano.
2. Empenho, liquidação e pagamento de despesa referente a serviços contratados de pessoas jurídicas para a higienização e limpeza da sede administrativa da entidade no valor de R$ 9.000.
3. Empenho de despesa relativa à aquisição de móveis de escritório no valor de R$ 36.000. Tais móveis foram entregues apenas em outubro de 2023, mês em que a despesa foi liquidada. O pagamento ocorreu em novembro de 2023. Os móveis foram postos em uso no mês de dezembro de 2023.
4. Empenho de despesa relativa à aquisição de um terreno, onde funcionarão as novas instalações da entidade, no valor de R$ 210.000. A liquidação e o pagamento da despesa ocorreram no mês de outubro de 2023.
5. Empenho e liquidação de despesa com pessoal e encargos sociais referentes ao mês de setembro de 2023 no valor de R$ 240.000. O pagamento ocorreu no início do mês seguinte.
6. Empenho, liquidação e pagamento de despesa relativa à aquisição de material de expediente no valor de R$ 33.000. 7. Reconhecimento da depreciação referente ao mês de setembro de 2023 do prédio da sede administrativa da entidade no valor de R$ 29.000.

Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente o total da despesa orçamentária realizada no mês de setembro de 2023 classificada na categoria econômica Despesas de Capital.

Um ente público observou a necessidade de realizar novas despesas e, para isso, buscou verificar os recursos disponíveis, uma vez que não havia dotação suficiente no orçamento, sendo necessária a sua suplementação.

O ente apresentou as seguintes informações:

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor dos recursos disponíveis para a abertura do crédito adicional pretendido.

A Lei Orçamentária Anual de um determinado ente está em processo de elaboração. Tal projeto de lei estava sob apreciação na comissão mista de orçamento, na casa legislativa do ente. Nesse momento, entretanto, foram propostas emendas. Sabe-se que, para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

Considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma despesa que pode ser anulada e que, com isso, possa servir de recursos para atender à emenda proposta.

Acerca dos Restos a Pagar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

( ) Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas a liquidar ou em liquidação) e os não processados (despesas já liquidadas).

( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação de controle específicas.

O Sistema Orçamentário Brasileiro consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; e Lei de Orçamentos Anuais. Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que

Receita é ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Existem diversas modalidades de receita. As que são oriundas do patrimônio do Estado e se traduzem nos preços cobrados é de qual modalidade?

Os créditos adicionais classificam-se em:

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

IV – Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

V – Os provenientes de excesso de arrecadação.

De acordo com as afirmações acima pode-se afirmar que estão corretas: