A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o diploma legal, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão:

Ainda de acordo com Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade, os eventos que geram alteração quantitativa ou qualitativa no patrimônio das entidades do setor público devem ser registrados de acordo com o regime:

A Lei nº 4.320/1964 define como entradas compensatórias ou receitas “extra-orçamentárias” aqueles ingressos de recursos no caixa do ente que têm natureza meramente transitória, não podendo ser utilizado para consecução de suas finalidades intrínsecas. Assinale a alternativa que se amolda ao conceito exposto:

Constitui um exemplo de receita pública originária auferida pelo Estado:

Considerando uma receita pública com o código a.b.c.d.ee.f.g, é correto afirmar que, considerando a classificação por natureza, a letra c representa:

Segundo o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público, as informações adicionais relacionadas à identificação das transferências decorrentes de emendas parlamentares

Se uma dotação constante da Lei Orçamentária Anual mostra-se insuficiente no decorrer da execução orçamentária para atender certas despesas, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/1964, deverão ser abertos créditos adicionais na modalidade:

Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Bom Jesus fora encaminhado para apreciação sem a fixação de despesas para a Secretaria de Obras. Além disso, o total das despesas orçamentárias fixadas ultrapassa em 20% o montante das receitas previstas para o exercício. Neste caso, é correto afirmar que foram violados, respectivamente, os princípios:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Sobre a responsabilidade fiscal, é correto o que se afirma em: