Analise as afirmativas abaixo, que tratam dos Créditos Iniciais e Adicionais, e assinale a alternativa correta:

I - Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

II - Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.

III - O crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária.

Considerando o processo de planejamento público estabelecido pela Constituição Federal (1988) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual instrumento legal deve definir os critérios e forma de limitação de empenho de gastos públicos?

Analise as informações a seguir:

I. O orçamento é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento.

II. A Lei Orçamentária Anual obedece aos parâmetros definidos pela LDO e pelo PPA, e estima as despesas e fixa as receitas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Pode-se entender despesa pública como o conjunto de dispêndios realizados pelo Estado para que possa dar funcionamento e manutenção aos serviços públicos que são prestados à sociedade, sendo os dispêndios tipificados apenas em orçamentários.

II. Constituem exemplos de despesas orçamentárias, despesas com manutenção predial, serviços terceirizados de limpeza e vigilância, publicidade e pagamento de salários.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Considerando o Plano plurianual (PPA), entende-se meta como declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.

II. Conforme o Plano plurianual (PPA), entende-se objetivo como declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do indicador.

III. Entende-se indicador, conforme o Plano Plurianual (PPA), como conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá orientar a elaboração da lei orçamentária anual, pois a ela não compete dispor sobre as alterações na legislação tributária, nem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Com base nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pode-se afirmar que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que compatível com o plano plurianual.

II. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, e será elaborada segundo os seguintes princípios:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe que os créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação da fonte de recursos para financiamento das novas despesas. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO representa uma fonte de recursos expressamente prevista na Lei: