O princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das subvenções, é CORRETO afirmar que:

O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território municipal, constitui-se no instrumento básico da politica de desenvolvimento urbano do Município de Guarujá e parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

São Princípios Orçamentários, EXCETO:

A Norma Orçamentária que fixa despesas e estima receitas para um exercício financeiro é a (o):

São elementos que compõem a LOA:

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é também definida como:

Acerca do Processo Orçamentário, está INCORRETO o que se afirmar em:

“As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.”

(https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html)

É correto afirmar que esse trecho reflete diretamente o princípio orçamentário

O Relatório de Gestão Fiscal será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na Lei Complementar nº 101/2000,