O valor originário de débito, tributário ou não, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas autarquias, está relacionado ao conceito de dívida:

O ciclo orçamentário pode ser entendido como o tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Assim, a etapa do ciclo orçamentário que compreende a fixação de objetivos para determinado período, incluindo-se os cálculos dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à concretização do orçamento, é a denominada:

Para que orçamento público represente fielmente o programa de um governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, no orçamento público, deve-se evitar a inclusão de assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Além disso, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, especialmente os que envolvam transações financeiras ou econômicas, de acordo, respectivamente, com os princípios de:

De acordo com KOHAMA (2016), a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil obedece aos princípios fundamentais da contabilidade e, sob o enfoque orçamentário, adota sistema que reconhece a:

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento utilizado para a materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao melhor atendimento de bem-estar da coletividade. São responsáveis pela elaboração e pela aprovação de um novo orçamento os seguintes Poderes, respectivamente:

A técnica de elaboração de orçamento que apresenta, como característica, a exigência de justificativa detalhada para todas as atividades a serem desenvolvidas e para os recursos solicitados no exercício é denominada orçamento:

O plano plurianual (PPA) em execução para os prefeitos eleitos em 2020, para mandato de 2021 a 2024, tem a vigência de:

Assinale a única alternativa que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, não apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentária dos Entes Públicos:

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca das despesas de exercícios anteriores:

Ao longo do ano de 2022, o Prefeito Municipal encaminhou ao Poder Legislativo a proposta do orçamento para 2023. Constavam na proposta orçamentária os seguintes itens:

I - Possibilidade de realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, caso ocorra insuficiência momentânea de recursos.

II - Como forma de facilitar a gestão, as dotações para as secretarias municipais serão enviadas de forma global, será fixado um valor para atendimento de despesas material, serviços de terceiros e outras despesas correntes.

III - Valores estimados para operação de crédito e alienação de bens móveis do Ente.

IV - Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado valor ao longo do exercício, caso existam recursos disponíveis.

Estão corretas: