Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estado s, dos Municípios e do Distrito Federal) e alterações, pode se afirmar como correto, EXCETO:

Ainda de acordo com a Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir entre falsas (F) ou verdadeiras, assinalando a alternativa com a sequência correta.

( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em complementares, especiais e ordinários.

( ) As receitas e despesas são classificadas, segundo sua categoria econômica, em correntes, de capital e neutras.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei do Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Sendo assim,

A apuração do Superávit Financeiro, possível fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, é evidenciada:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária é considerada realizada no momento:

Consagrado pelo art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:

Atualmente em vigor, a Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com o documento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A receita orçamentária poderá ser classificada nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Extraorçamentárias.

( ) Consagrando o Princípio do Orçamento Bruto, a lei prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece os créditos adicionais como ferramentas à disposição do gestor para lidar com circunstâncias inesperadas durante a execução orçamentária. Nesse contexto, os créditos adicionais destinados a atender a dotações não inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual, e que requerem uma autorização legislativa específica, são conhecidos como:

Com relação a Reserva de Contingência é INCORRETO afirmar que:

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, estabelece procedimentos contábeis para registro e controle da inscrição, movimentação dos créditos inscritos, atualização, baixa, reclassificação e ajuste para perdas da dívida ativa. Assinale a alternativa que apresenta os grupos e contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, que devem ser utilizadas para a correta contabilização do ajuste para perdas da dívida ativa no subsistema patrimonial (natureza de informação patrimonial):