3417319 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Pilar-RS

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Agente Administrativo
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Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de Créditos

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Segundo as disposições do Art. 41 da referida lei, os créditos adicionais se classificam em:

I. Suplementares.

II. Imprevisíveis.

II. Especiais.

Quais estão corretas?

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3409887 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: CRA-MS

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Assistente Administrativo
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa PúblicaEmpenho

O estágio da despesa, caracterizado por ser o ato que originado de autoridade competente e que cria para o Estado o compromisso de pagamento, é o denominado:

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3409852 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: CRA-MS

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Administrador
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Princípios OrçamentáriosAnualidade ou Periodicidade
Princípios OrçamentáriosEspecificação, Especialização ou Discriminação

O princípio orçamentário que determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para a execução em um período determinado de tempo e o princípio que afirma que são vedadas autorizações globais tanto para arrecadar tributos como para aplicar os recursos financeiros, são, respectivamente, os de:

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3404234 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale o que for correto:

A

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

B

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (tratando apenas das despesas de capital para o exercício presente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de março de cada ano.

C

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de março de cada ano.

D

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 01 de abril de cada ano.

E

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (tratando apenas das despesas de capital para o exercício presente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

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3397835 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Assessor - Contábil
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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

Atenção! Dados para resolução das questões 32 a 34.

Suponha que a Cia. Quero-Quero, empresa do ramo varejista de vestuário, tenha encerrado o exercício de 2021 com os seguintes saldos em suas contas-contábeis (após a apuração do resultado do exercício):

Descontos Incondicionais

Concedidos 2.000

Receita Bruta de Vendas 75.000

Encargos Financeiros a Transcorrer (LP) 4.000

Duplicatas a Receber (LP) 32.000

Caixa e Equivalentes 10.000

Empréstimos e Financiamentos (LP) 28.000

Edificações 42.000

Abatimentos sobre vendas 3.000

Custo das Mercadorias Vendidas 18.000

Ajuste a Valor Presente de Duplicatas de Longo Prazo* 5.000

Comissões sobre vendas 6.000

Duplicatas Descontadas 16.000

Aplicações Financeiras (LP) 25.000

Ações em Tesouraria -2.500

Veículos 17.000

Salários a Pagar 14.000

ICMS sobre vendas 11.000

IR a recolher 5.000

Capital Social 100.000

Empréstimos a Diretores 13.000

Estoques 16.000

Prejuízos Acumulados 6.500

Salários e Encargos Sociais 18.000

Sobre dos instrumentos de planejamento orçamentário existentes no ordenamento brasileiro, e com base na atual disciplina constitucional acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, dispensada apreciação prévia do Legislativo.

B

Uma vez enviado para apreciação do Poder Legislativo, não cabe a proposição de qualquer tipo de alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C

Os parlamentares poderão propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ainda que não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, hipótese em que deverão ser vetadas pelo Presidente da República.

D

A iniciativa dos projetos de lei que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

E

Em âmbito federal, o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo se esgota oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

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3397833 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Assessor - Contábil
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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

Atenção! Dados para resolução das questões 32 a 34.

Suponha que a Cia. Quero-Quero, empresa do ramo varejista de vestuário, tenha encerrado o exercício de 2021 com os seguintes saldos em suas contas-contábeis (após a apuração do resultado do exercício):

Descontos Incondicionais

Concedidos 2.000

Receita Bruta de Vendas 75.000

Encargos Financeiros a Transcorrer (LP) 4.000

Duplicatas a Receber (LP) 32.000

Caixa e Equivalentes 10.000

Empréstimos e Financiamentos (LP) 28.000

Edificações 42.000

Abatimentos sobre vendas 3.000

Custo das Mercadorias Vendidas 18.000

Ajuste a Valor Presente de Duplicatas de Longo Prazo* 5.000

Comissões sobre vendas 6.000

Duplicatas Descontadas 16.000

Aplicações Financeiras (LP) 25.000

Ações em Tesouraria -2.500

Veículos 17.000

Salários a Pagar 14.000

ICMS sobre vendas 11.000

IR a recolher 5.000

Capital Social 100.000

Empréstimos a Diretores 13.000

Estoques 16.000

Prejuízos Acumulados 6.500

Salários e Encargos Sociais 18.000

Acerca do Balanço Patrimonial, na forma como regulamentado pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

Nas contas de compensação estarão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidos no Ativo e Passivo Financeiros e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

B

O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja alienação não dependa de autorização legislativa.

C

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas com exigibilidade inferior a trinta e seis meses.

D

O saldo patrimonial não será evidenciado no Balanço Patrimonial, mas sim na Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento dependa de autorização orçamentária

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3397832 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Assessor - Contábil
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Atenção! Dados para resolução das questões 32 a 34.

Suponha que a Cia. Quero-Quero, empresa do ramo varejista de vestuário, tenha encerrado o exercício de 2021 com os seguintes saldos em suas contas-contábeis (após a apuração do resultado do exercício):

Descontos Incondicionais

Concedidos 2.000

Receita Bruta de Vendas 75.000

Encargos Financeiros a Transcorrer (LP) 4.000

Duplicatas a Receber (LP) 32.000

Caixa e Equivalentes 10.000

Empréstimos e Financiamentos (LP) 28.000

Edificações 42.000

Abatimentos sobre vendas 3.000

Custo das Mercadorias Vendidas 18.000

Ajuste a Valor Presente de Duplicatas de Longo Prazo* 5.000

Comissões sobre vendas 6.000

Duplicatas Descontadas 16.000

Aplicações Financeiras (LP) 25.000

Ações em Tesouraria -2.500

Veículos 17.000

Salários a Pagar 14.000

ICMS sobre vendas 11.000

IR a recolher 5.000

Capital Social 100.000

Empréstimos a Diretores 13.000

Estoques 16.000

Prejuízos Acumulados 6.500

Salários e Encargos Sociais 18.000

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a aspectos da Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

C

Os créditos orçamentários inicialmente constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser reforçados através de créditos adicionais suplementares, caso insuficientemente dotados.

D

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

E

A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos entre diferentes órgãos e categorias de programação, até o limite de 25% do valor global da LOA.

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3397781 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

Provas:

Agente de Tributos
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

As receitas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública, resultantes, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários, são conceituadas como:

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3397754 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Contador
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram delegadas novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja finalidade principal, em última instância, é servir de orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual. A fim de dar cumprimento ao princípio do equilíbrio das contas públicas, à LDO deverá ser anexado o Anexo de Metas Fiscais, o qual tem por finalidade:

A

estabelecer o cronograma de desembolso e programação financeira, o qual definirá cotas mensais para o empenho da despesa orçamentária e metas bimestrais de arrecadação para a receita orçamentária.

B

estabelecer os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

C

estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

estimar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

estipular limites para a realização de despesas com pessoal, operações de crédito interno e externo e, ainda, estabelecer metas mensais de arrecadação e o cronograma mensal de execução financeira.

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3397753 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Contador
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Princípios Orçamentários

Com relação aos princípios orçamentários, e na forma do regramento vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

l. O princípio da universalidade determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e Municípios.

II. A previsão constitucional da destinação de recursos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio da não-afetação da receita de impostos.

llI. A existência da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei 4.320/1964.

IV. A autorização, na Lei Orçamentaria Anual, para abertura de créditos suplementares até determinado montante não constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.