É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A frase refere-se à seguinte fase de execução da despesa pública:

Considere o fluxo financeiro a seguir, relacionado ao recebimento, por Prefeitura de município brasileiro, de receitas públicas de sua titularidade.

(1) Recebimento pelo cidadão de notificação relativa à obrigação de sua responsabilidade, junto ao Tesouro Municipal.

(2) Entrega pelo cidadão de recursos financeiros à rede bancária autorizada pela Prefeitura ao recebimento de receitas públicas.

(3) Transferência dos recursos recebidos pela rede bancária à Prefeitura, para fins de aplicação em políticas públicas.

Em relação ao fluxo apresentado, é correto afirmar que as fases (1), (2) e (3) referem-se respectivamente à

É um plano de médio prazo, através do qual .se· procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. Trata-se:

Segundo a Lei 4.320/64, "são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficiente•· mente dotadas na Lei de Orçamento." Com relação aos créditos adicionais, marque V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas e assinale a alternativa correspondente.

( ) Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Os créditos extraordinários são os destinados ~despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Os créditos suplementares e extraordinários serão criados por lei e abertos por decreto executivo.

A respeito da Lei Orçamentária Anual, marque a opção CORRETA.

Princípio orçamentário que consagra que as receitas e despesas devem figurar no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que seja possível ao parlamento exercer sua fiscalização através do conhecimento detalhado da origem e da aplicação dos recursos públicos. Trata-se do:

Os créditos adicionais são ferramentas previstas na legislação orçamentária que permitem ao gestor ajustar a previsão efetuada quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Sobre o tema, e com base no atual regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

O ciclo orçamentário brasileiro obedece a disposições da Constituição Federal, dentre elas a conhecida "Regra de Ouro", insculpida no art. 167, III da CF/1988, a qual estabelece que é vedada:

O Chefe do Poder Executivo Municipal, em agosto de x1, pretende criar um novo programa no orçamento e precisa fazer uso de crédito adicional com a utilização da fonte de recurso superávit financeiro. O setor de Contabilidade apresentou as seguintes informações para cálculo:

- O ativo financeiro (AF) no balanço patrimonial do exercício anterior era de R$ 68,00, e o passivo financeiro (PF) de R$ 24,00.

- Foram apuradas operações de créditos vinculados no valor de R$ 52,00.

- Não foram reabertos (transferidos) créditos especiais autorizados no exercício anterior.

Diante do exposto, pode-se afirmar que o montante de superávit financeiro para cobrir o referido crédito orçamentário adicional é:

A Prefeitura de x necessita comprar duas ambulâncias para atender a Unidade de Pronto Atendimento. Como não havia dotação orçamentária própria prevista no orçamento para atender a essa despesa, a administração deverá abrir qual crédito adicional?