Em conformidade com a Lei 4.320/64, Dívida Ativa são:

Os princípios orçamentários são regras que devem ser obedecidas para que a peça e a lei orçamentárias sejam consistentes e assegurem certas características, necessárias para o cumprimento de seus objetivos de controle e elevação da qualidade dos gastos públicos.

Em relação aos princípios orçamentários, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Pelo princípio da unidade tem-se que a peça orçamentária deve abarcar todas as receitas e despesas, incluindo as da administração direta e indireta.

( ) Pelo princípio da universalidade tem-se que os orçamentos obedecem a um modelo universal, válido nacional e internacionalmente.

( ) Pelo princípio dos valores brutos tem-se que os valores devem ser lançados considerando os abatimentos e descontos cabíveis.

( ) Pelo princípio da anualidade ou da periodicidade tem-se que o orçamento deve se referir a um período determinado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O orçamento público é o instrumento utilizado pelos governos para planejar a utilização dos recursos arrecadados.

Em relação às peças/leis orçamentárias, considere as afirmativas abaixo:

1. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.

2. A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte.

3. A partir da LDO, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo naquele ano: quanto será gasto, em que área de governo (saúde, educação, segurança pública) e para que.

4. As leis do PPA, LDO e LOA são propostas pelo Poder Executivo, responsável também pela aprovação, execução e controle dessas leis.

Assinale a alternativa correta.

São aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos:

São as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital:

Não é uma forma de Classificação da Receita Orçamentária:

Assinale a melhor definição do Princípio Orçamentário da Universalidade:

Estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei:

O Controle da execução orçamentária não deverá compreender:

Assinale a melhor definição de Empenho da Despesa Pública: