Sobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Inferem-se, dos termos do art. 40 da Lei 4.320/64, duas situações que ensejam a abertura de créditos adicionais. São elas:

Essas duas situações geram, respectivamente, os chamados créditos adicionais

A Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem sobre os fundamentos da Lei Orçamentária Anual, enfatizando os princípios orçamentários. Com referência ao princípio da unidade, a entidade deve possuir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, o qual conterá, de acordo com o art. 165, § 5º da Constituição, os seguintes suborçamentos:

A estrutura orçamentária está assentada em três leis: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual conterá as

Com base no conceito de regime de competência aplicado ao setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. A depreciação não deve ser contabilizada, porque não representa saída de caixa efetiva da entidade governamental.

II. As transações são registradas quando ocorrem, mesmo que não haja entrada ou saída de caixa ou equivalentes de caixa.

III. Os créditos a receber são o reconhecimento do caixa que será gerado pela entidade governamental.

É CORRETO o que se afirma em

Na gestão pública por resultados, o planejamento estratégico é o centro do modelo de gestão, o qual fixa as diretrizes estratégicas e propicia os meios para avaliação de desempenho e o controle eficiente das atividades e dos resultados planejados pelo gestor público. Nesse contexto, o pilar de sustentação do processo de gestão pública é o planejamento estratégico situacional, que norteará as ações dos agentes públicos durante quatro anos. O planejamento estratégico situacional é descrito no(a):

Com relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa, bem como o respectivo ajuste para perdas no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é um meio de pagamento que permite a realização das despesas passíveis de enquadramento como Suprimento de Fundos. Com relação ao CPGF e Suprimento de Fundos, assinale a alternativa correta.

O surgimento do orçamento público está intimamente ligado à ideia de controle, ou seja, originou-se da necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos. Com relação às técnicas ou práticas marcantes na evolução orçamentária, assinale a alternativa que corresponde à descrição de Orçamento de Desempenho.

Hipoteticamente, na Lei Orçamentária da União, relativa ao exercício de 2018, foi incluído o seguinte dispositivo: “Art. xx. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo realizar a contratação de empresa de auditoria externa para realizar auditoria na dívida pública brasileira”. O artigo em referência foi inserido por parlamentares da oposição que justificaram a medida em razão do crescimento vertiginoso do endividamento público frente às organizações internacionais. Acerca do dispositivo em comento e em atenção aos princípios orçamentários é correto afirmar: