define que, na estimativa das receitas e das despesas, elas deverão possuir o mesmo montante.

estabelece, como regra, que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.

dispõe sobre a necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.

estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.