Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320 de 1964.

I. Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária não terá nada além da previsão de receita ou fixação de despesas.

II. Princípio da Especificação: O orçamento deve ser o mais específico e transparente em seu planejamento.

III. Princípio da Uniformidade: Deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.

IV. Princípio da Universalidade: Todos devem fazer o orçamento analisando todas as receitas e despesas.

V. Princípio da Clareza: O orçamento deve ser bem analítico, ou seja, as despesas e as receitas devem ser bem detalhadas.

Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis aos Princípios, estão corretos, apenas, os itens:

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na:

São exemplos de receitas extraorçamentárias:

Estabeleça a correlação considerando a Lei Orçamentária:

1 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias

2 - A Lei Orçamentária Anual

3 - A Lei Plano Plurianual

( ) deve ser apresentada em todos os entes da federação para que seja possível a execução de receitas e despesas pelos entes públicos.

( ) incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos.

( ) disporá sobre as alterações na legislação tributária.

( ) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A alternativa que contém a sequência correta é:

O principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações da Administração Pública que estabelece as medidas, os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Trata-se do (das):

A Despesa Pública é um conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimento. Essas despesas públicas, praticadas por um ato administrativo chamado orçamento público, devem ser autorizadas pelo: